Exp. 1166 - PV 115/2017 - TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PARA FINS DE ESTATÍSTICAS E PREVENÇÃO.

Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2017

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/08/2017 Cadastrado no Sistema em: 17/08/2017
17/08/2017 Protocolado em: 17/08/2017
17/08/2017 Solicita Parecer Juridico
24/08/2017 Parecer Jurídico
24/08/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2017 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
04/10/2017 Apreciação em Plenário em: 05/10/2017
05/10/2017 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
18/10/2017 Apreciação em Plenário em: 19/10/2017
19/10/2017 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade
27/11/2017 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 852/2017