Exp. 1599 - PL 815/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2017	Cadastrado no Sistema	Download
09/11/2017	Protocolado em: 09/11/2017
09/11/2017	Solicita Parecer Juridico
11/11/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
11/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/12/2017	Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
13/12/2017	Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
15/12/2017	Apreciação em Plenário em: 21/12/2017
21/12/2017	Aprovado em 2ª Votação
22/12/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1144/2017