Exp. 1694 - PL 821/2017 - ALTERA O ART. 82, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2017 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 23/11/2017 | Protocolado em: 23/11/2017 | |
| 23/11/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/11/2017 | Parecer Jurídico |
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| 29/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Contrário: Marcelo Buz | |
| 15/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 16/01/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1147/2017 |