Exp. 1694 - PL 821/2017 - ALTERA O ART. 82, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/11/2017	Cadastrado no Sistema	Download
23/11/2017	Protocolado em: 23/11/2017
23/11/2017	Solicita Parecer Juridico
29/11/2017	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
29/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/12/2017	Apreciação em Plenário em: 07/12/2017
13/12/2017	Apreciação em Plenário em: 14/12/2017
14/12/2017	Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Contrário: Marcelo Buz
15/12/2017	Apreciação em Plenário em: 21/12/2017
21/12/2017	Aprovado em 2ª Votação
16/01/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1147/2017