Exp. 1813 - PL 825/2017 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO DESTINA A ÁREA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (matrícula 36827)

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2017


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2017 Cadastrado no Sistema
14/12/2017 Documento Anexado
14/12/2017 Protocolado em: 14/12/2017
14/12/2017 Solicita Parecer Juridico
14/12/2017 Parecer Jurídico
14/12/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2017 Apreciação em Plenário em: 21/12/2017
21/12/2017 Aprovado com Urgência por Unanimidade