Exp. 1815 - PL 827/2017 - AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, PASSANDO DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DE USO DOMINIAL, BEM COMO DESTINA AS ÁREAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - (matrículas 93517 e 93518)

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/12/2017


Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2017 Cadastrado no Sistema
14/12/2017 Documento Anexado
14/12/2017 Protocolado em: 14/12/2017
14/12/2017 Solicita Parecer Juridico
14/12/2017 Parecer Jurídico
14/12/2017 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2017 Apreciação em Plenário em: 21/12/2017
21/12/2017 Aprovado com Urgência por Unanimidade