Exp. 1052 - PL 415/2015 - Altera o artigo 3º, da Lei nº 4.991/2001, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/07/2015	Cadastrado no Sistema em: 15/07/2015
15/07/2015	Protocolado em: 15/07/2015	Download
15/07/2015	Solicita Parecer Juridico
21/07/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/07/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/07/2015	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/07/2015	Apreciação em Plenário em: 30/07/2015
05/08/2015	Apreciação em Plenário em: 06/08/2015
10/08/2015	Apreciação em Plenário em: 11/08/2015
11/08/2015	Aprovado com Urgência por unanimidade
11/08/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 812/2015