Exp. 1059 - PL 418/2015 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários do Município, Fundação Hospital Centenário – FHC, Serviço Municipal de Água e Esgotos SEMAE e Fundo Municipal de Saúde - FMS ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/08/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2015	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2015
03/08/2015	Protocolado em: 03/08/2015	Download
03/08/2015	Solicita Parecer Juridico
06/08/2015	Apreciação em Plenário em: 06/08/2015
06/08/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/08/2015	Apreciação em Plenário em: 11/08/2015
11/08/2015	Aprovado com Urgência por unanimidade
11/08/2015	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 818/2015