Exp. 1061 - PL 420/2015 - Altera o § 1º do art. 3º, o § 1º do art. 8º e o art. 11 da Lei 7.158, de 2010, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Controle Permanente da População de Cães e Gatos, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2015
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/08/2015	Cadastrado no Sistema em: 06/08/2015
06/08/2015	Protocolado em: 06/08/2015	Download
06/08/2015	Solicita Parecer Juridico
11/08/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/08/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
11/08/2015	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
11/08/2015	Encaminhado à Comissão de Proteção Animal
29/09/2015	Apreciação em Plenário em: 30/09/2015
30/09/2015	Retirado da Pauta por Lider do governo