Exp. 2587 - PM 010/2018 - Altera o artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e Justiça

Tipo de Proposição: Projeto de Lei da Mesa Diretora (PM)

Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/07/2018	Cadastrado no Sistema em: 24/07/2018	Ver Íntegra
24/07/2018	Protocolado em: 24/07/2018
24/07/2018	Solicita Parecer Juridico
30/08/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/08/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/09/2018	Apreciação em Plenário em: 06/09/2018
06/09/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/09/2018	Apreciação em Plenário em: 13/09/2018
13/09/2018	Aprovado por Unanimidade
13/09/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 431/2018