Exp. 2587 - PM 010/2018 - Altera o artigo 1º da Lei 7.748 de 20 de agosto de 2012.
Proponente: Mesa Diretora
Tipo de Proposição: Projeto de Lei da Mesa Diretora (PM)
Início da Tramitação da Proposição: 24/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 13/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/07/2018 | Cadastrado no Sistema em: 24/07/2018 |
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| 24/07/2018 | Protocolado em: 24/07/2018 | |
| 24/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 30/08/2018 | Parecer Jurídico |
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| 30/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 06/09/2018 | |
| 06/09/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/09/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2018 | |
| 13/09/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 13/09/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 431/2018 |