Exp. 3059 - PL 967/2018 - ALTERA A LEI DO CONSELHO E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO - COMUDEPE, BEM COMO DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A ESTE PÚBLICO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/12/2018	Cadastrado no Sistema	Download
07/12/2018	Protocolado em: 07/12/2018
07/12/2018	Solicita Parecer Juridico
13/03/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
08/08/2019	Apreciação em Plenário em: 08/08/2019
08/08/2019	Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
22/08/2019	Apreciação em Plenário em: 22/08/2019
22/08/2019	Aprovado por Unanimidade
23/08/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 914/2019