Exp. 3426 - PV 706/2019 - Dispor sobre as doações de alimentos em condições de consumo em estabelecimentos comerciais, indústrias e similares no âmbito do Município

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/02/2019	Cadastrado no Sistema em: 28/02/2019	Ver Íntegra Download
28/02/2019	Protocolado em: 28/02/2019
28/02/2019	Solicita Parecer Juridico
05/04/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
05/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2019	Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura
05/04/2019	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
15/05/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
15/05/2019	Documento Anexado	Download
26/06/2019	Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
26/06/2019	Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social	Ver Íntegra
26/06/2019	Documento Anexado	Download
02/10/2019	Apreciação em Plenário em: 03/10/2019
03/10/2019	Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Vereador Armando Motta ausente
16/10/2019	Apreciação em Plenário em: 17/10/2019
17/10/2019	Aprovado por Unanimidade
18/10/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 950/2019