Exp. 3426 - PV 706/2019 - Dispor sobre as doações de alimentos em condições de consumo em estabelecimentos comerciais, indústrias e similares no âmbito do Município

Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 28/02/2019
28/02/2019 Protocolado em: 28/02/2019
28/02/2019 Solicita Parecer Juridico
05/04/2019 Parecer Jurídico
05/04/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/04/2019 Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social
05/04/2019 Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
15/05/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
15/05/2019 Documento Anexado
26/06/2019 Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social
26/06/2019 Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
26/06/2019 Documento Anexado
02/10/2019 Apreciação em Plenário em: 03/10/2019
03/10/2019 Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Vereador Armando Motta ausente
16/10/2019 Apreciação em Plenário em: 17/10/2019
17/10/2019 Aprovado por Unanimidade
18/10/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 950/2019