Exp. 1177 - PL 467/2015 - Altera a redação dos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 8.106, de 16 de junho de 2014.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/11/2015 | Cadastrado no Sistema em: 11/11/2015 | |
| 11/11/2015 | Protocolado em: 11/11/2015 | Download |
| 11/11/2015 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/11/2015 | Parecer Jurídico |
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| 24/11/2015 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2015 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 24/11/2015 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 25/11/2015 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/11/2015 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 25/11/2015 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 25/11/2015 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2015 | |
| 26/11/2015 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 14/12/2015 | Apreciação em Plenário em: 17/12/2015 | |
| 17/12/2015 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 26/01/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 937/2015 |