Exp. 1211 - PL 474/2015 - Autoriza o Município a contratar serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito e de crédito.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/11/2015
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
23/11/2015 Cadastrado no Sistema em: 23/11/2015
23/11/2015 Protocolado em: 23/11/2015
23/11/2015 Solicita Parecer Juridico
26/11/2015 Parecer Jurídico
02/12/2015 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2015 Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
03/12/2015 Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2015 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
04/12/2015 Apreciação em Plenário em: 04/12/2015
04/12/2015 Aprovado com Urgência por Unanimidade
17/12/2015 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 896/2015