Exp. 4851 - PL 1111/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/SEMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/11/2019	Cadastrado no Sistema	Download
07/11/2019	Documento Anexado	Download
12/11/2019	Protocolado em: 12/11/2019
12/11/2019	Solicita Parecer Juridico
19/11/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
19/11/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2019	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
20/11/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
20/11/2019	Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento	Ver Íntegra
20/11/2019	Apreciação em Plenário em: 21/11/2019
21/11/2019	Apreciação da Urgência Especial
21/11/2019	Urgência Especial Aprovada por Unanimidade
21/11/2019	Aprovado com Urgência por Unanimidade
22/11/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1207/2019