Exp. 1273 - PL 492/2015 - Concede anistia da multa e dispensa juros de débitos relativos a tarifas de água e esgotos, inscritos ou não em dívida ativa, mediante pagamento nos prazos que indica, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/12/2015	Cadastrado no Sistema em: 14/12/2015
14/12/2015	Protocolado em: 14/12/2015	Download
14/12/2015	Solicita Parecer Juridico
16/12/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/12/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2015	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
16/12/2015	Apreciação em Plenário em: 17/12/2015
17/12/2015	Aprovado com Urgência por Unanimidade
26/01/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 931/2015