Exp. 1277 - PL 494/2015 - Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 7.985/2013.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/12/2015
Última Movimentação da Proposição: 26/01/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/12/2015	Cadastrado no Sistema em: 17/12/2015
17/12/2015	Protocolado em: 17/12/2015	Download
17/12/2015	Solicita Parecer Juridico
17/12/2015	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
17/12/2015	Apreciação em Plenário em: 17/12/2015
17/12/2015	Aprovado com Urgência por Unanimidade
26/01/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 933/2015