Exp. 5059 - PL 1135/2019 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DE IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/12/2019	Cadastrado no Sistema	Download
13/12/2019	Documento Anexado	Download
13/12/2019	Protocolado em: 13/12/2019
13/12/2019	Solicita Parecer Juridico
16/12/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
17/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/12/2019	Apreciação em Plenário em: 19/12/2019
19/12/2019	Aprovado com Urgência por Unanimidade
20/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1235/2019