Exp. 5073 - PL 1139/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS À MITRA DIOCESE DE NOVO HAMBURGO – PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019


Necessita Parecer Jurídico.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
18/12/2019 Cadastrado no Sistema
18/12/2019 Documento Anexado
18/12/2019 Protocolado em: 18/12/2019
18/12/2019 Solicita Parecer Juridico
18/12/2019 Apreciação em Plenário em: 19/12/2019
19/12/2019 Aprovado com Urgência por Unanimidade
20/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1239/2019