Exp. 5125 - PINF 188/2020 - Esclarecimentos a respeito da implementação da Lei 8.625/2017, que dispõe que sejam publicadas no site da Prefeitura as informações sobre as aplicações de multas no município.
Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Pedido de Informação (PINF)
Início da Tramitação da Proposição: 28/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 08/05/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
28/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 28/01/2020 |
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28/01/2020 | Protocolado em: 28/01/2020 | |
28/01/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
03/02/2020 | Parecer Jurídico |
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04/02/2020 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2020 | |
06/02/2020 | Leitura em plenário | |
06/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
18/03/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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08/05/2020 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 131/2020 |