Exp. 1335 - PV 199/2016 - Altera a redação dos dispositivos da Seção IV, da Lei Ordinária Nº 5047/2001, de 30 de Dezembro de 2009, criando as condições para a instituição do Conselho Municipal de Contribuintes.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2016	Cadastrado no Sistema em: 03/02/2016	Ver Íntegra
25/02/2016	Protocolado em: 25/02/2016	Download
25/02/2016	Solicita Parecer Juridico
14/12/2016	Apreciação em Plenário em: 15/12/2016
15/12/2016	Aprovado por Unanimidade
16/12/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1287/2016