Exp. 5382 - PV 799/2020 - Fica vedada a cobrança de juros e multas no que se referem aos atrasos de pagamentos do débito integral ou de parcelas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referentes ao exercício de 2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 01/04/2020	Ver Íntegra
01/04/2020	Protocolado em: 01/04/2020
01/04/2020	Solicita Parecer Juridico
03/04/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
03/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
15/04/2020	Documento Anexado	Download
27/05/2020	Apreciação em Plenário em: 28/05/2020
28/05/2020	Apreciação do Parecer
02/06/2020	Parecer Aprovado por Maioria. Favor: Adão Rambor, Edite Lisboa, Ana Affonso, Iara Cardoso, Ary Moura, Fabiano Haubert, Armando Motta, Nestor Schwertner. Contra: David Santos, Arthur Schmidt, Perci Pereira, Brasil Oliveira.