Exp. 5513 - PL 1201/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 609.842,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), TENDO COMO FONTE A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, RECEITAS DE PROCESSO Nº 5002264-22.2019.8.21.0019 DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO E O REPASSE DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – CONSULTA POPULAR 2017/2018 E A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/04/2020	Cadastrado no Sistema	Download
29/04/2020	Protocolado em: 29/04/2020
29/04/2020	Solicita Parecer Juridico
29/04/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
30/04/2020	Apreciação em Plenário em: 30/04/2020
30/04/2020	Aprovada a Inclusão na Pauta
30/04/2020	Aprovado com Urgência por Unanimidade
30/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 150/2020