Exp. 5613 - IND 017/2020 - Solicitar que as Escolas Privadas de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e as Operadoras de Plano de Saúde, que atuam em nosso município, não efetuem a cobrança de multas e de juros nas mensalidades de seus clientes que por ventura estejam em atraso, enquanto persistir o estado de emergência em saúde pública, devido a Pandemia do Coronavírus – COVID-19.

Proponente: Ver.ª Cigana (PSB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2020
Última Movimentação da Proposição: 21/07/2020


Aguardando encaminhamento ao Executivo.
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/05/2020 Cadastrado no Sistema em: 14/05/2020
14/05/2020 Protocolado em: 14/05/2020
14/05/2020 Solicita Parecer Juridico
03/06/2020 Parecer Jurídico
16/06/2020 Apreciação em Plenário em: 18/06/2020
18/06/2020 Leitura em plenário
22/06/2020 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/07/2020 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça