Exp. 1420 - PL 539/2016 - Pelo presente, encaminha-se Projeto de Lei que autorizar o Serviço Municipal de Água e Esgotos a reconhecer dívida e efetuar o pagamento, de maneira parcelada, dos valores em atraso, em favor da AES SUL.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 26/04/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/04/2016	Cadastrado no Sistema em: 14/04/2016
14/04/2016	Protocolado em: 14/04/2016	Download
14/04/2016	Solicita Parecer Juridico
14/04/2016	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
14/04/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2016	Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
14/04/2016	Apreciação em Plenário em: 14/04/2016
18/04/2016	Adiada Apreciação em Plenário
18/04/2016	Apreciação em Plenário em: 19/04/2016
26/04/2016	Aprovado com Urgência
26/04/2016	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 994/2016