Exp. 0402 - PL 025/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/03/2021	Cadastrado no Sistema	Download
06/04/2021	Protocolado em: 06/04/2021
06/04/2021	Solicita Parecer Juridico
07/04/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
07/04/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2021	Apreciação em Plenário em: 08/04/2021
08/04/2021	Retirado da Pauta por Presidente Ana Affonso
15/04/2021	Emenda por Ver. Lemos em: 15/04/2021	Ver Tramitação
19/04/2021	Emenda por Ver. Lemos em: 19/04/2021	Ver Tramitação
05/05/2021	Apreciação em Plenário em: 06/05/2021
05/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/05/2021	Apreciação em Plenário em: 06/05/2021
06/05/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
12/05/2021	Apreciação em Plenário em: 13/05/2021
13/05/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
14/05/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 271/2021
09/09/2021	Sancionado em: 09/09/2021	Download