Exp. 0615 - PV 079/2021 - Altera o inciso IV do art.3º. da Lei nº 8.345/2015, que dispõe sobre o serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 18/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/05/2021	Ver Íntegra Download
18/05/2021	Protocolado em: 18/05/2021
18/05/2021	Solicita Parecer Juridico
18/05/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/05/2021	Encaminhado à Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação
02/06/2021	Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação	Ver Íntegra
09/06/2021	Apreciação em Plenário em: 10/06/2021
10/06/2021	Aprovado em 1ª Votação por unanimidade
16/06/2021	Apreciação em Plenário em: 17/06/2021
17/06/2021	Aprovado em 2ª Votação por unanimidade
18/06/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 419/2021