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Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Aníbal Moacir da Silva São Leopoldo
Assunto: Aprovação do Projeto de Lei N.º 523/16 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Pelo presente, comunicamos a Vossa Senhoria que este Legislativo houve por bem aprovar oExp. 1379 - Projeto de Lei do Executivo n.° 523/16 - Executivo Municipal "Altera a redação dos artigos 7º e 10º, ambos da Lei Municipal nº 8.293/2015, que dispõe sobre os critérios para regularização e habite-se de obras existentes no Município de São Leopoldo". Sem emendas ou alterações. A consulta de toda a tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer. Atenciosamente,
Vereadora Iara Cardoso |
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Documento publicado digitalmente por DANIELA REIS em 01/04/2016 às 14:17:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 39e3c2269026c199510790c9ed263b7d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 969 e Ano: 2016. |