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Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal Aníbal Moacir da Silva São Leopoldo
Assunto: Aprovação do Projeto de Lei Nº0397 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Pelo presente, comunicamos a Vossa Senhoria que este Legislativo houve por bem aprovar o Exp. 1009 - Projeto-de-Lei do Executivo n.° 397/15 - Executivo Municipal "Permite regularizar a situação e conceder licença aos estabelecimentos localizados em áreas verdes, institucionais, públicas, e/ou de ocupação consolidada". Com emendas ou alterações. A consulta de toda a tramitação e pareceres desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer. Atenciosamente,
Ver. Aurélio Inácio Schimidt |
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