Resultado da Sessão de 23/09/2021

Exp. 1261 - Projeto de Lei do Executivo n.º 097/21 - Executivo Municipal - "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.659/2008, QUE ESTABELECE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ata

Exp. 1310 - Ata n.º 035/21 - Processo Legislativo - "ATA DA 63.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DÉCIMO OITAVO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, REALIZADA EM DEZESSEIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM". Aprovado por unanimidade

Exp. 1261 - Projeto de Lei do Executivo n.º 097/21 - Executivo Municipal - "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.659/2008, QUE ESTABELECE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovada a Inclusão na Pauta por unanimidade

Exp. 1202 - Projeto de Lei do Executivo n.º 088/21 - Executivo Municipal - "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.910/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1227 - Projeto de Lei do Executivo n.º 090/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1228 - Projeto de Lei do Executivo n.º 091/21 - Executivo Municipal - "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.501, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989 E ALTERA O ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 1648, DE 30 DE SETEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1229 - Projeto de Lei do Executivo n.º 092/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 4.400.000,00 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS MIL, REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DA PARCELA DESTINADA AO RECURSO LIVRE, APURADO PELA QUITAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO DE ICMS DA CEEE". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1230 - Projeto de Lei do Executivo n.º 093/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO RECURSO VINCULADO 2492 AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA CULTURA LEOPOLDENSE – AÇÃO 2153 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE VALORES PROVENIENTES DO EDITAL SEDAC Nº 04/2021, CHAMADA PÚBLICA DE COINVESTIMENTO PARA AUXÍLIO EMERGENCIAL". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1231 - Projeto de Lei do Executivo n.º 094/21 - Executivo Municipal - "DETERMINA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE RENDA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE, ISENÇÃO E/OU BENEFÍCIOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1232 - Projeto de Lei do Executivo n.º 095/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 288.761,34 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), RECURSOS 4050 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, RECURSO 4050 AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1260 - Projeto de Lei do Executivo n.º 096/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 841.206,44 (OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), RECURSOS 4502 AÇÕES CONJUNTAS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 4502 AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, 4502 AÇÕES CONJ INFEC SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (IST) E HEPATITES, 4502 TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1262 - Projeto de Lei do Executivo n.º 098/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 13.779,00 (TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), TENDO COMO FONTE REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1264 - Projeto de Lei do Executivo n.º 100/21 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 0149 - Projeto de Lei de Vereador n.º 033/21 - Ver. Hitler Pederssetti - "Dispõe sobre a logística reserva de resíduos eletroeletrônicos". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 0461 - Projeto de Lei de Vereador n.º 070/21 - Ver. Rafael Souza - "Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de São Leopoldo". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 0735 - Projeto de Lei de Vereador n.º 106/21 - Ver. Brasil Oliveira - "“Proíbe a manutenção de animais em correntes no município de São Leopoldo.”". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1091 - Projeto de Lei de Vereador n.º 137/21 - Ver. Tiago Silveira - "Institui o dia do Tamboreiro, acomemorado anualmente no dia 29 de setembro no Município de São Leopoldo e das outras providências. ". Aprovado em 2ª Votação por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan, Brasil e Tiago. Contra: Hitler. Abstenção: Falcão e Gabriel.

Exp. 1270 - Pedido de Providência n.º 702/21 - Ver. Gabriel Dias - que seja realizado a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Alberto Bins. Leitura em plenário

Exp. 1271 - Pedido de Providência n.º 703/21 - Ver. Gabriel Dias - Solicita reparo de buracos no cruzamento da Av. Arnaldo Pereira da Silva com a Rua Marajó no bairro Bom Fim. Leitura em plenário

Exp. 1272 - Pedido de Providência n.º 704/21 - Ver.ª Nadir Jesus - Solicita o reparo/conserto da iluminação pública disposta junto à Rua Elizeu Burtet Filho, Loteamento Monte Blanco, no Bairro Fazenda São Borja. Leitura em plenário

Exp. 1273 - Pedido de Providência n.º 705/21 - Ver.ª Nadir Jesus - Solicita o reparo/conserto da iluminação pública disposta junto ao logradouro público conhecido como "Praça PAC 2 - Felipe Uebel" no Bairro Santo André. Leitura em plenário

Exp. 1274 - Pedido de Providência n.º 706/21 - Ver.ª Nadir Jesus - Solicita o conserto/fechamento de erosão localizada junto à Rua Felipe Uebel, Esquina com a Rua Barbacena, no Bairro Santo André. Leitura em plenário

Exp. 1275 - Pedido de Providência n.º 707/21 - Ver. Gabriel Dias - Solicita o reparo de buracos na Rua Vinte e Cinco, frente ao nº 321, Padre Orestes - Santos Dumont. Leitura em plenário

Exp. 1276 - Pedido de Providência n.º 708/21 - Ver. Gabriel Dias - Solicita o estudo de viabilidade técnica na rotatória da Av. Coronel Atalíbio Taurino de Rezende com Av. Senador Salgado Filho, para implantação de sinaleira ou tachões, ou até mesmo uma guarnição no horário de pico para controlar o trânsito. Leitura em plenário

Exp. 1277 - Pedido de Providência n.º 709/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada na Rua Maria Garcia Hallan nº 15, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário

Exp. 1278 - Pedido de Providência n.º 710/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada na Rua São João nº 473, no Bairro Centro. Leitura em plenário

Exp. 1279 - Pedido de Providência n.º 711/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada e colocação da proteção da mesma, na Rua Fredolino Gonçalves do Amaral, 70, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário

Exp. 1280 - Pedido de Providência n.º 712/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a limpeza e recolhimento de lixo extra domiciliar na Rua Gisela Schumacher, 341, no Bairro Feitoria Seller. Leitura em plenário

Exp. 1282 - Pedido de Providência n.º 713/21 - Ver. Rafael Souza - Solicita a troca de 3 lâmpadas na Rua Presidente Vargas, 108 (e os dois postes ao lado) - Jardim América. Leitura em plenário

Exp. 1283 - Pedido de Providência n.º 714/21 - Ver. Lemos - Solicita que sejam instalados três quebra-molas ao longo da nova cobertura de asfalto da av. Dom João Becker, Vila Paim. Leitura em plenário

Exp. 1284 - Pedido de Providência n.º 715/21 - Ver. Lemos - Solicita o término da colocação de asfalto e o reparo e manutenção do asfalto já colocado, instalar a drenagem da água da chuva e sinalização na rua Marechal Rondon, bairro Rio dos Sinos. Leitura em plenário

Exp. 1290 - Pedido de Providência n.º 716/21 - Ver. Fabiano Haubert - Solicita o conserto do passeio público junto a parada de ônibus na Avenida Theodomiro Porto da Fonseca, 1846 – Bairro Cristo Rei. Leitura em plenário

Exp. 1296 - Pedido de Providência n.º 717/21 - Ver.ª Ana Affonso - Solicita cobertura de parada de ônibus na Avenida Feitoria, próximo ao número 137 no bairro Rio Branco. Leitura em plenário

Exp. 1297 - Pedido de Providência n.º 718/21 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita a manutenção da iluminação na passarela localizada na Br-116 no Bairro São João Batista. Me coloco à disposição para o que for necessário. Leitura em plenário

Exp. 1299 - Pedido de Providência n.º 719/21 - Ver. Brasil Oliveira - Solicita a troca da lâmpada na Rua: André M. dos Santos, Bairro: Feitoria/ novo loteamento do vale, pois a lâmpada está queimada há vária semanas. Leitura em plenário

Exp. 1300 - Pedido de Providência n.º 720/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a limpeza e recolhimento de lixo extradomiciliar na Rua Reinaldo Koling, 600, no Bairro Vila Glória, perto do Arroio Cerquinha, nos fundos da Escolinha Associação Santa Rita de Cássia. Leitura em plenário

Exp. 1301 - Pedido de Providência n.º 721/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a colocação de uma parada de ônibus com cobertura e bancos aos usuários na Av. Feitoria, 137 no Bairro Rio Branco. Leitura em plenário

Exp. 1302 - Pedido de Providência n.º 722/21 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a desobstrução dos canos na Rua Luiz Antônio Gomes n°42, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário

Exp. 1303 - Pedido de Providência n.º 723/21 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicitar a implementação de bancos e lixeiras na Praça do Imigrante, localizada na R. Dom João Becker, 575 - Centro, São Leopoldo. . Leitura em plenário

Exp. 1304 - Pedido de Providência n.º 724/21 - Ver. Fabiano Haubert - Solicitar que na Rua João Klauck, Quadra 5, Casa 21, Cohab Duque, seja feita a substituição da tampa de boca de lobo. Leitura em plenário

Exp. 1305 - Pedido de Providência n.º 725/21 - Ver. Fabiano Haubert - Solicitar que na Rua João Klauck, Quadra 5, Casa 21, Cohab Duque, seja feita a limpeza e a desobstrução da boca de lobo. Leitura em plenário

Exp. 1306 - Pedido de Providência n.º 726/21 - Ver.ª Nadir Jesus - Solicita que seja realizada a desobstrução de canalização de esgoto junto à Rua Sarmento Mena, em frente aos números 105 e 108, no Bairro Santo André. Leitura em plenário

Exp. 1325 - Moção n.º 028/21 - Ver. Tiago Silveira - MOÇÃO DE REPÚDIO ao anunciado processo de RESOLUÇÃO Nº 305/21 – CIB/RS aprovado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).que RESOLVE: . Leitura em plenário

Exp. 1326 - Pedido de Providência n.º 727/21 - Ver.ª Iara Cardoso - Notificação de proprietário (empresa Amadeo Rossi), para promover a limpeza de calçada na Rua Pastor Ehlers - Morro Espelho. Leitura em plenário

Exp. 1327 - Pedido de Providência n.º 728/21 - Ver. Brasil Oliveira - Solicita que seja feita a limpeza do terreno, situado no endereço José Bonifácio esquina com João Correia, Bairro: Centro, antigo estacionamento da Justiça do Trabalho. Conforme a Lei n°8878/2018. . Leitura em plenário

Exp. 1261 - Projeto de Lei do Executivo n.º 097/21 - Executivo Municipal - "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.659/2008, QUE ESTABELECE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS DE PAGAMENTO SEM PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Pedido de Vistas por Favor: Dentinho, Cigana, Rafa, Gilmar, Fabiano, Nadir, Tarzan e Tiago. Contra: Falcão, Brasil, Gabriel e Hitler.