Resultado da Sessão de 20/07/2023

Exp. 3290 - Projeto de Lei do Executivo n.º 354/22 - Executivo Municipal - "ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, LEI MUNICIPAL N° 6.571/2008 E 7.713 DE 02 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES NO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO". Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade

Exp. 3407 - Projeto de Lei de Vereador n.º 314/23 - Ver. Gilmar Pinto - "Criar o dia 07 de fevereiro como o Dia do Missioneiro em São Leopoldo". Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade

Exp. 4811 - Projeto de Lei de Vereador n.º 371/23 - Ver. Brasil Oliveira - "Denomina de Rua Maria Iara Penha da Silva a Rua 10 no Jardim Vila Verde, bairro Arroio da Manteiga, neste Município". Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade

Exp. 5033 - Projeto de Lei de Vereador n.º 378/23 - Ver. Brasil Oliveira - "Denomina de Praça Laura Adela Beckmann Dos Santos a praça sem denominação, bairro Campestre, neste Município". Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade

Exp. 4589 - Projeto de Lei de Vereador n.º 364/23 - Ver. Gilmar Pinto - "CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO SAMBA NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO". Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade

Exp. 5122 - Projeto de Lei do Executivo n.º 441/23 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.745.125,75 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB". Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade

Exp. 5120 - Projeto de Lei do Executivo n.º 439/23 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 51.005.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E CINCO MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA E PARA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO LIVRE”, para apreciação desta casa". Aprovado em 1ª Votação por A favor: Fabiano Haubert, Evandro Rodrigues e Iara Cardoso, pelo PDT; Alessandro Camilo da Silva (LEMOS), pelo PSB; Evandro Santos (Dinho), Ana Inés Affonso, Jussara Lanfermann, pelo PT; Brasil Oliveira, pelo PSD; Hitler Pederssetti, pelo UNIÃO BRASIL; Rogel da Silva Correa (TARZAN) pelo REPUBLICANOS; Denise Bottan, MDB. Absteve-se: Gabriel Dias, CIDADANIA.

Exp. 5133 - Ata n.º 127/23 - Processo Legislativo - "ATA DA 222.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DÉCIMO OITAVO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, REALIZADA EM TREZE DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS". Aprovado por Unanimidade

Exp. 4607 - Indicação n.º 411/23 - Ver. Gilmar Pinto - "INDICAR à Câmara de Vereadores a remessa de ofício ao Governo Federal (Ministério de Estado da Integração Nacional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil) e ainda à Câmara dos Deputados, solicitando providências para que seja autorizado o saque do FGTS por calamidade pública, especialmente a máxima celeridade para o reconhecimento do estado de calamidade pública em Portaria do Ministério de Estado da Integração Nacional, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.113, de 22 de junho de 2004, uma vez que o município de São Leopoldo já decretou o estado de calamidade, através do Decreto municipal nº 10.444, de 16 de junho de 2023, em razão dos alagamentos e danos provocados pelas fortes chuvas na região do Rio do Sinos". Leitura em plenário

Exp. 4640 - Pedido de Providência n.º 2837/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita limpeza e retirada de lixo na rua Jornal do Comércio em frente ao nº 162, bairro Feitoria. Leitura em plenário

Exp. 4643 - Pedido de Providência n.º 2840/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita providências para desentupir bueiro e realizar manutenção na Rua Augusto Eugênio Daudt em frente ao nº 145, bairro Feitoria. Leitura em plenário

Exp. 4918 - Pedido de Providência n.º 3089/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Limpeza de bueiro localizado na Rua Ferrabraz esquina com Aristides Baronio em frente ao nro 410, bairro Campina. Leitura em plenário

Exp. 4919 - Pedido de Providência n.º 3090/23 - Ver. Hitler Pederssetti - REALIZAR LIMPEZA EM UM TERRONO BALDIO, ONDE ESTÁ SENDO FEITO O DESCARTE INCORRETO DE LIXO, NA RUA SANTO AGOSTINHO FAZENDO ESQUINA COM A RUA JOÃO NEVES DA FONTOURA, NO BAIRRO SÃO MIGUEL. Leitura em plenário

Exp. 5071 - Pedido de Providência n.º 3232/23 - Ver.ª Iara Cardoso - Solicita a troca de lâmpada na Rua Theodorico Moutinho, numeral 100, no bairro Campina. Leitura em plenário

Exp. 5073 - Pedido de Providência n.º 3233/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita manutenção de bueiro, localizado na rua Irene repert, esquina com a rua Me. Ana, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5074 - Pedido de Providência n.º 3234/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fios, localizado na rua saturnino de Brito, esquina com a rua lindolfo collor, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5075 - Pedido de Providência n.º 3235/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita manutenção de tampa de esgoto, localizado na rua São José, pra cima da esquina com a rua Saturnino de Brito, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5076 - Pedido de Providência n.º 3236/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fios, localizado na rua João xxIII, esquina com a rua Vítor Meireles, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5077 - Pedido de Providência n.º 3237/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fios, localizado na rua João xxIII, em frente a casa número 133, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5078 - Pedido de Providência n.º 3238/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fios, localizado na rua João xxIII, esquina com a rua Graciliano Ramos, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5079 - Pedido de Providência n.º 3239/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita manutenção de bueiro, localizado na av feitoria, em frente ao posto de combustível Hawai, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5080 - Pedido de Providência n.º 3240/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita manutenção de bueiro, localizado na av feitoria, esquina com a rua Hélio Emílio minghelli, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5081 - Pedido de Providência n.º 3241/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita manutenção de via, localizado na rua Adelino Ferraz, esquina com a rua Aloísio boll, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5082 - Pedido de Providência n.º 3242/23 - Ver. Fabiano Haubert - Solicita a limpeza e desobstrução da boca de lobo na rua dos Narcisos 189 – Vila Brás, está voltando todo esgoto para dentro das casas devido a obstrução na caixa e nos canos da boca de lobo. Leitura em plenário

Exp. 5083 - Pedido de Providência n.º 3243/23 - Ver. Brasil Oliveira - Solicita a retirada de árvore na Rua Independência n°79. Leitura em plenário

Exp. 5086 - Pedido de Providência n.º 3244/23 - Ver. Brasil Oliveira - Solicita colocar uma ponte de madeira provisória entre as ruas Felipe Uebel e Rua Brusque, pois os moradores estão tendo dificuldades de acesso a outros locais, devido a ponte que caiu no último ciclone extratropical. Leitura em plenário

Exp. 5087 - Pedido de Providência n.º 3245/23 - Ver. Lemos - Solicita a instalação de uma parada de ônibus na Rua Jacy Porto, referência ao número 1034, bairro São Miguel. Os moradores locais informam que é local da linha de ônibus, porém não possuem uma parada física. Leitura em plenário

Exp. 5088 - Pedido de Providência n.º 3246/23 - Ver. Lemos - Solicita a colocação de uma tampa de bueiro na Av. João Corrêa, em frente ao campo do clube Obras. A tampa anterior foi retirada do local sem maiores informações, sendo assim é necessário a colocação de uma nova. Leitura em plenário

Exp. 5089 - Pedido de Providência n.º 3247/23 - Ver. Lemos - Solicita o conserto de uma erosão na calçada em frente ao residencial Pedro Augusto, na Rua Dom João Becker, Centro de São Leopoldo. Leitura em plenário

Exp. 5090 - Pedido de Informação n.º 088/23 - Ver. Hitler Pederssetti - "Solicita informações a respeito dos valores repassados para a S3 Produtora referentes a organização e montagem da São Leopoldo Fest 2023 além dos valores dos shows contratados". Leitura em plenário

Exp. 5091 - Pedido de Providência n.º 3248/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita limpeza de bueiro, localizado na rua Luís roesler, esquina com a rua Hélio Emílio minghelli, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5092 - Pedido de Providência n.º 3249/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fios, localizado na rua Luís roesler, esquina com a rua Me. Selins, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5093 - Pedido de Providência n.º 3250/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fio, localizado na rua Luiz roesler, ao lado da casa número 186, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5094 - Pedido de Providência n.º 3251/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita limpeza de bueiro, localizado na rua Luís roesler, esquina com a rua irmã Tereza flores, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5095 - Pedido de Providência n.º 3252/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fio, localizado na rua Pedro João flach, esquina com a rua irmã Teresa flores, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5096 - Pedido de Providência n.º 3253/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita recolhimento de fios, localizado na rua padre João flach, em frente a casa número 190, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5097 - Pedido de Providência n.º 3254/23 - Ver. Hitler Pederssetti - Solicita limpeza de bueiro, localizado na av Pedro Américo, esquina com a rua irmã Teresa flores, bairro São José. Leitura em plenário

Exp. 5100 - Pedido de Providência n.º 3255/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada na Rua Juca Muller, em frente ao numeral 271, no bairro Feitoria. Leitura em plenário

Exp. 5101 - Pedido de Providência n.º 3258/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada na Rua Luiz Antônio Gomes, número 270, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário

Exp. 5102 - Pedido de Providência n.º 3259/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada na Rua Carlos Bier, quase em frente ao número 1087, no Bairro Feitoria. Leitura em plenário

Exp. 5103 - Pedido de Providência n.º 3260/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada na Rua Joventino Machado da Silva, número 384, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário

Exp. 5104 - Pedido de Providência n.º 3261/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita a troca de lâmpada de iluminação pública na Rua José Schuch (beco), casa número 7, no Bairro Feitoria. Leitura em plenário

Exp. 5106 - Pedido de Providência n.º 3262/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita, com URGÊNCIA, o reparo da calçada, em razão de erosão, na Rua Luiz Antônio Gomes, número 317, no Bairro São Cristóvão. Leitura em plenário

Exp. 5108 - Pedido de Informação n.º 089/23 - Ver. Gabriel Dias - "Números de Cargos Comissionados (cc,s) no SEMAE, HOSPITAL CENTENÁRIO e IAPS". Leitura em plenário

Exp. 5109 - Pedido de Providência n.º 3263/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita, com URGÊNCIA, o reparo, em razão de erosão, na escadaria, sobre o Arroio Kruse, que serve de passagem a pedestres, interligando a Rua Brusque e a Rua Bom Retiro, no Bairro Santo André. Leitura em plenário

Exp. 5110 - Pedido de Providência n.º 3264/23 - Ver. Gilmar Pinto - Solicita instalação de um quebra-molas na rua Iran Paulo Sprenger no Bairro Imigrantes. Leitura em plenário

Exp. 5111 - Pedido de Providência n.º 3265/23 - Ver. Fabiano Haubert - Solicita o conserto no calçamento na Rua Viamão que se encontra muito esburacada no trecho entre a Av. Mauá e a Rua Cruz Alta - Bairro Santa Teresa. Leitura em plenário

Exp. 5112 - Requerimento n.º 110/23 - Ver. Evandro dos Santos, Ver. Gilmar Pinto, Ver. Lemos, Ver. Marcelo Dentinho e Ver.ª Ana Affonso - Requer que seja instituída a Frente Parlamentar São Leopoldo Sem Fome. Leitura em plenário

Exp. 5113 - Pedido de Providência n.º 3266/23 - Ver. Jeferson Falcão - Solicita, com URGÊNCIA, o reparo da calçada, em razão de manutenção feita em torno da boca de lobo, na Rua Constelação, número 213, no Bairro Santa Teresa. Leitura em plenário

Exp. 5114 - Moção n.º 049/23 - Ver. Evandro dos Santos, Ver. Fabiano Haubert, Ver. Gilmar Pinto, Ver.ª Iara Cardoso, Ver.ª Jussara Lanfermann, Ver. Brasil Oliveira, Ver. Gabriel Dias, Ver. Hitler Pederssetti, Ver. Jeferson Falcão, Ver. Lemos, Ver. Marcelo Dentinho, Ver. Tarzan Corrêa e Ver.ª Ana Affonso - Moção de Apoio e solidariedade ao Senhor Cavaleiro Marcelo Bernardo, tradicionalista, diretor campeiro do CTG Tio Lautério, em decorrência da discriminação sofrida durante o desfile de abertura da São Leopoldo Fest. Leitura em plenário

Exp. 5115 - Pedido de Providência n.º 3267/23 - Ver. Lemos - Solicita a limpeza, capina e manutenção ao redor da boca de lobo na rua Campo General Portinho nº 117, bairro Campina. Leitura em plenário

Exp. 5116 - Pedido de Providência n.º 3268/23 - Ver. Lemos - Solicita a instalação correta ta tampa de boca de lobo, na rua Homero Batista nº 432, bairro São Miguel. Leitura em plenário

Exp. 5117 - Pedido de Providência n.º 3269/23 - Ver. Lemos - Solicita a reposição de tampa de esgoto na rua Homero Batista em frente ao número 314, bairro São Miguel. Leitura em plenário

Exp. 5118 - Pedido de Providência n.º 3270/23 - Ver. Lemos - Solicita reposição de tampa de esgoto na rua Marcelo Anhaia, bairro São Miguel. Leitura em plenário

Exp. 5119 - Pedido de Providência n.º 3271/23 - Ver. Lemos - Solicita reposição de tampa de esgoto na rua Homero Batista em frente ao número 608 e 638, bairro São Miguel. Leitura em plenário

Exp. 5125 - Pedido de Providência n.º 3272/23 - Ver. Gabriel Dias - Pedido de providências para limpeza de rua frente ao nº 115 na rua Raymundo Corrêa, bairro Morro do Espelho. Leitura em plenário

Exp. 3290 - Projeto de Lei do Executivo n.º 354/22 - Executivo Municipal - "ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO, LEI MUNICIPAL N° 6.571/2008 E 7.713 DE 02 DE JULHO DE 2012, PARA AMPLIAR O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES NO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO". Encaminhado para Sanção pelo Executivo

Exp. 3407 - Projeto de Lei de Vereador n.º 314/23 - Ver. Gilmar Pinto - "Criar o dia 07 de fevereiro como o Dia do Missioneiro em São Leopoldo". Encaminhado para Sanção pelo Executivo

Exp. 4811 - Projeto de Lei de Vereador n.º 371/23 - Ver. Brasil Oliveira - "Denomina de Rua Maria Iara Penha da Silva a Rua 10 no Jardim Vila Verde, bairro Arroio da Manteiga, neste Município". Encaminhado para Sanção pelo Executivo