| EXPEDIENTE Nº 3472 | |
| Projeto de Lei Nº 363 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR CONFORME PROPOSTA 09032022-015861" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 27 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/02/2023 às 21:31:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1efc86fefd9d23733df541b811b3e146.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 100166. |
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