Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em homenagem aos 40 anos da Escola Municipal Olímpio Vianna Albrecht, a ser realizada no dia 28 de agosto do corrente ano, às 19h.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno, e dessa forma se submete à discussão e votação.

Aos conformes do art. 176, do Regimento Interno (RI), as sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas.

Ressalta-se que o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por ano legislativo.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 135, inc. III e 144, ambos do Regimento.

Parecer Favorável.

Votação: Maioria Simples.

Comissão: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 7 de março de 2023.