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"ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA RESOLUÇÃO 03/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Rogel Correa (Republicanos) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 07 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/03/2023 às 18:26:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1e46443a3ccd9134ae48f4dc73cf056.
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