| EXPEDIENTE Nº 3549 | |
| Projeto de Lei Nº 370 | |
OBJETO: "ALTERA O ARTIGO 2º, 3º e 5º DA LEI 7.716/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 13 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/03/2023 às 11:47:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 77ac4bf4b1d534b2e2241c7a44234e44.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 100952. |
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