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"ALTERA O ARTIGO 2º, 3º e 5º DA LEI 7.716/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/03/2023 às 19:47:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a57473907456669eb00e909327cde19.
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