Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador requer a abertura de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do rgigo 67, II e 69 do Regimento Interno da Casa e do Artigo 128 da Lei Orgânica Municipal, para fins de apurar : 1) A divida do SEMAE junto a AESSUL, no periodo de janeiro de 2013 a julho de 2016; 2) Situação financeira e fiscal do SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto: evolução da dívida consolidada, despesas permanentes e temporárias, bem como a legalidade das licitações e contratações de empresas terceirizadas, englobando as execuções de pagamentos no período de janeiro de 2013 a julho de 2016.

Os pedidos justificam-se a medida em que foi noticiada a evolução da dívida em valores superiores a R$ 20 milhões no período acima descrito, o que exige o acompanhamento deste Poder Legislativo e dos vereadores desta Casa. 

Salienta-se que o tema já foi objeto de audiência pública proposta por este vereador em 04 de maio de 2016, devendo ser aprofundado através da CEI ora requerida.

Para tanto, segue anexo com as assinaturas dos vereadores: Carlos Roberto Fleck, PT; Carlos Szulcsewski, PSD; Nestor Pedro Schwertner,PT; Perci Pereira, PMDB; Luiz Antonio Castro, PT; Aurélio Schmidt, PTB, que firmaram o requerimento em 01 de setembro de 2016, data em que houve o protocolo junto a mesa diretora.

   São Leopoldo, 05 de Setembro de 2016.

Atenciosamente,

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Vereador Carlos Szulcsewski
Vereador na Bancada do PSD