| EXPEDIENTE Nº 3550 | |
| Pedido de Providência Nº 2009 | |
OBJETO: "Solicita apresenta pedido de providências para patrolamento e colocação de saibro ou brita, na extensão da Rua José Feliciano Fernandes Pinheiro, antiga Rua 26, no bairro Santos Dumont, que se encontra sem condições de tráfego." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo-RS, 17 de março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 17/03/2023 às 00:08:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 635e5ed53014ba31940b04cc0b2770e4.
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