EXPEDIENTE Nº 3484 | |
Projeto de Lei Nº 322 | |
OBJETO: "Programa de compras governamentais preferenciais para empresas locais, visando fomentar o empreendedorismo e a economia local." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 20 de Março de 2023. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/03/2023 às 16:48:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8dafc64499cc1db9853906639e9529b6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 101504. |