EXPEDIENTE Nº 3484
Projeto de Lei Nº 322

OBJETO: "Programa de compras governamentais preferenciais para empresas locais, visando fomentar o empreendedorismo e a economia local."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 20 de Março de 2023.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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