| EXPEDIENTE Nº 3312 | |
| Pedido de Providência Nº 1838 | |
OBJETO: "Solicita a contribuição da Prefeitura Municipal de São Leopoldo com a instalação de dois banheiros químicos (um feminino e um masculino) durante a realização do Torneio Interno de Bocha Campeira e 48, no CTG Tapera Velha." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. No entanto, tudo indica que a providência almejada perdeu a razão de continuidade, pois o presente PDP visava apoio do Executivo Municipal, para instalação de 2 (dois) banheiros químicos, no evento ocorrido nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2023, das 8h às 20h, no CTG Tapera Velha, São Leopoldo. Assim sendo - considerando que o evento já ocorreu - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente proposição. Oportuno mencionar, por fim, que nada impede um novo Pedido de Providências pelo requerente, na hipótese da eventual prorrogação do evento supracitado. São Leopoldo-RS, 21 de março de 2023
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 21/03/2023 às 12:14:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87947cb895b1d346d6483f37625faffb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 101558. |
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