| EXPEDIENTE Nº 3664 | |
| Pedido de Providência Nº 2045 | |
OBJETO: "Pedido de providências ao SEMAE para solicitar a construção de uma boca de lobo em virtude dos seguidos alagamentos no local. Avenida Arnaldo Pereira em frente ao número 728, Bairro Santos Dumont." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Oportuno ressaltar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). No caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, incisos II e VI, do Regimento Interno). O parecer é favorável. São Leopoldo, 21 de março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 21/03/2023 às 12:27:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 74e7787a5fce24d5cbe1767c17623c45.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 101563. |
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