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"Programa de compras governamentais preferenciais para empresas locais, visando fomentar o empreendedorismo e a economia local." O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos presentes na reunião (Vereadora Ana, Vereadores Fabiano e Tarzan).
Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 às 11:03:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 93cc5954bdf9d9a9c17ecbda6f01e9ca.
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