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"Solicita informações a respeito das políticas e medidas sanitárias sendo adotadas a respeito do crescente número de moradores de rua em São Leopoldo, impedindo por vezes o trânsito em calçadas e usando a rua como banheiros." O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/03/2023 às 11:19:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação feac29ecb4f42ee80305d776326ca34b.
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