| EXPEDIENTE Nº 3742 | |
| Projeto de Lei Nº 373 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022, REFERENTE A ENTRADA DE RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR CONFORME PROPOSTA 09032022-015861" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 23 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/03/2023 às 11:24:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a90e7a9a1d7083315df050e13f54894.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 101999. |
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