Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP nº 2076/2023 (Expediente nº 3700) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica.

Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda, por restar prejudicada (art. 172, inciso II, do Regimento Interno.

São Leopoldo-RS, 23 de março de 2023.