| EXPEDIENTE Nº 3757 | |
| Pedido de Providência Nº 2126 | |
OBJETO: "Solicito pedido de providências para concerto de tubulação, na Avenida Senador Salgado Filho, próximo ao n 724, no bairro Campina, pois diversos munícipes estão com falta de água em suas residencias." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativas aos órgãos públicos. Oportuno ressaltar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). No caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, incisos II e VI, do Regimento Interno). O parecer é favorável. São Leopoldo, 24 de março de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 24/03/2023 às 21:07:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2ebfea85e6484eff892b976d0aa3f3d5.
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