| EXPEDIENTE Nº 3753 | |
| Requerimento Nº 084 | |
OBJETO: "FRENTE PARLAMENTAR DE DISCUSSÃO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL, AOS CONSELHOS ESCOLARES E À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL." PARECER JURÍDICO |
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O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI. Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI. Assim, a proposição do Vereador, amparada por mais de cinco vereadores, de Instauração de Frente Parlamentar para a DISCUSSÃO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL, AOS CONSELHOS ESCOLARES E À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL é regimental, aos conformes do preconizado no art. 3º, da Resolução 138/2013, desta instituição. Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional. O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 28 de março de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 28/03/2023 às 16:51:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2cfab3a4a7903c31e6c0cf53b91a20a2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 102347. |
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