Trata-se de Resolução proposta pelos Vereadores integrantes da Mesa Diretora,  objetivando a adaptação de dispositivos do código ética ao disposto nos artigos 55 §2º da CF,   e art. 113 parágrafo único da Lei Orgânica.  Havendo sintonia com a Constituição e LOM, a proposição é materialmente constitucional.

Em suma,  a redação originária previa votação nominal e maioria qualificada como requisito para cassação de parlamentar.  Tal dispositivo contraria especialmente a lei local (LOM art. 113, parágrafo único),  bem como o próprio Regimento Interno (art. 18, §2º).

Em se tratando de norma interna corporis ps proponentes estão legitimados a dar início ao processo legislativo - inteligência do art. 14, inc. III do Regimento.  Portanto a proposição é formalmente constitucional.

O projeto merece trânsito.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 30 de Março de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares

Consultor Jurídico.