EXPEDIENTE Nº 3830
Projeto de Lei Nº 379

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO NO MESMO VALOR"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças

   São Leopoldo, 30 de Março de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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