| EXPEDIENTE Nº 3881 | |
| Projeto de Lei Nº 381 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.530.421,05 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE UM REAIS E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO 2380 – FUNDO DE DRENAGEM URBANA DA SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO DO EXERCICIO 2022" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 30 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/03/2023 às 17:45:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cfb9d39f3b9e9309fb650463e0b18e23.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 102888. |
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