EXPEDIENTE Nº 3790
Projeto de Lei Nº 377

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e Finanças

 São Leopoldo, 30 de Março de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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